Lei Áurea - 13 de Maio (Abolição da Escravatura)

Hoje é dia 13 de Maio, Dia da Abolição da Escravatura. Historicamente, ocorreu em 1888, com a assinatura da chamada Lei Áurea, pela Princesa Isabel, chamada também de "Isabel do Brasil" e "A Redentora".

O nome completo da princesa era Isabel Cristina Leopoldina Augusta Micaela Gabriela Rafaela Gonzaga de Bragança e Bourbón. 

Por três vezes ela foi regente do Império do Brasil, sendo que em uma delas assinou a chamada "Lei Áurea", declarando extinta a escravidão no país. A vigência do decreto deu-se em 13 de maio daquele ano, porém somente em 1890 decretou-se feriado, com o propósito de estabelecer "comemoração de fraternidade entre os brasileiros."

O feriado teve vigência até o ano de 1930, quando Getúlio Vargas o revogou por meio do Decreto 19.488. 

A Lei Áurea nasceu de um projeto de lei apresentado, por Rodrigo Augusto da Silva, ministro da agricultura do Gabinete João Alfredo, à Câmara Geral, atual Câmara dos Deputados, em 8 de maio de 1888. 

O texto completo da Lei Áurea foi composto por dois artigos somente, a saber:

Art. 1.° E’ declarada extincta, desde a data desta Lei, a escravidão no Brazil.

Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrario.

O texto completo da lei pode ser acessado pelo link abaixo:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/lim3353.htm  

Justamente por ser uma lei simples, em contrapartida, acabou tendo como conseqüência imediata a marginalização da população liberta, por não encontrarem assim colocação nos postos de trabalho. Isso fomentou por exemplo, a imigração européia e a intensificação da desigualdade social em relação aos recém alforriados. 

Os escravos, apesar de considerados como "propriedades" pelos senhores de engenho, ao serem libertados, não causaram, por parte do governo imperial, nenhuma ação indenizatória a eles, o que causou insatisfação política, acelerando a queda do império de Dom Pedro II. 

O censo de 1872 registrou a população de 10 milhões de habitantes naquele Brasil do século XIX, sendo que aproximadamente 15,24% eram escravos. Estes números foram levantados pelo Núcleo de Pesquisa em História Econômica e Demográfica da Universidade Federal de Minas Gerais (NPHED/UFMG) e pela Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado (Fapemig).

Atualmente, o Código Penal, prevê o crime de trabalho escravo pelo artigo 149, aplicando reclusão de 2 a 8 anos a quem o comete (não considerando outros crimes como lesões corporais, etc). Infelizmente, segundo números do Tribunal Superior do Trabalho (TST) datados de 2024, o Brasil ocupa o 11º lugar no ranking mundial dos países com maior número absoluto de vítimas, com um total estimado de 1,05 milhão de pessoas. Quando considerados os países de língua portuguesa analisados pela Walk Free, o Brasil é o terceiro com a maior incidência de casos (número de vítimas a cada 1.000 pessoas). Juntos, esses países somam mais de 1,4 milhão de vítimas. 

Esta é uma das diversas facetas que o Brasil mostra em termos de desigualdade social e que convertem-se em desafios ao próximo mandatário, a ser escolhido nas eleições deste ano. Esperamos que futuramente a data de 13 de maio seja cada vez mais apenas uma lembrança e não uma realidade bastante presente ainda em nossas terras. 

Até a próxima postagem, pessoal!